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Legislação COVID
Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
Legislação Municipal
959/2017 - Dispõe sobre a Política Municipal de /saneamento Básico - PMSB e de Gestão Integrada de Resíduos Sól
Dispõe sobre a Política Municipal de /saneamento Básico - PMSB e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS de Pratinha - Minas Gerais e dá outras providencias”.
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